Portal de Transparência Modelo — Dados Fictícios
Todos os dados exibidos neste portal são estritamente fictícios e foram gerados exclusivamente para fins de demonstração. Qualquer semelhança com dados reais é mera coincidência. Caso identifique alguma informação próxima de dados reais, entre em contato: [email protected]
I – representar o Município judicial e extrajudicialmente, defendendo seus interesses perante os Tribunais e demais instâncias do Poder Judiciário e órgãos administrativos.
II – prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos demais órgãos da administração direta e indireta.
III – elaborar pareceres, notas técnicas jurídicas e minutas de atos normativos, contratos, convênios e acordos celebrados pelo Município.
IV – coordenar as atividades de cobrança da dívida ativa municipal, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a recuperação dos créditos públicos.
V – zelar pelo cumprimento da legalidade na administração pública municipal, emitindo manifestações jurídicas preventivas sobre atos administrativos relevantes.
VI – coordenar o contencioso administrativo e judicial do Município, gerenciando os processos em curso e promovendo a uniformidade da interpretação jurídica nos órgãos municipais.
Representar o Município em ações judiciais, elaborar defesas, recursos e petições, e acompanhar os processos em todas as instâncias do Poder Judiciário.
Elaborar pareceres jurídicos, minutas de contratos e atos normativos, e prestar consultoria preventiva aos órgãos da administração municipal sobre questões de direito público.
Gerir as cobranças judiciais e extrajudiciais da dívida ativa municipal, conduzir execuções fiscais e adotar medidas para a recuperação dos créditos tributários e não tributários.
Analisar e gerir os processos administrativos com caráter contencioso, elaborar defesas nos órgãos de controle externo e uniformizar a jurisprudência administrativa municipal.
